O que é controle social?
O que é controle social?

Categoria Profissional Solicitante: Gerente Administrativo

Resposta:

 

Controle social pode ser definido como a capacidade que a sociedade civil tem de interferir na gestão pública, orientando ações do Estado e os gastos estatais na direção do interesse da coletividade. A Constituição de 1988 determinou, no artigo 198, que a sociedade participasse da gestão do sistema de saúde. Dois anos depois, a lei 8.080/90 de 19/09/1990 reforça em seu capítulo II, dentro dos seus princípios, a participação da comunidade. Já a Lei 8.142 de 28/12/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. A partir de então, a atuação da sociedade no Sistema de Saúde ganhou uma nova dimensão. A participação social foi ampliada, democratizada e passou a ser qualificada por “controle social”. Controle da sociedade sobre a política de saúde. A população, por meio dos Conselhos de Saúde, passou a exercer o controle social, participando do planejamento das políticas públicas, fiscalizando as ações do governo, verificando o cumprimento das leis relacionadas ao SUS e analisando as aplicações financeiras realizadas pelo Município ou pelo Estado no gerenciamento da saúde. Os Conselhos de Saúde são definidos como organismos colegiados de caráter deliberativo e permanente, têm composição tripartite, sendo constituídos de 50% de representantes da comunidade, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de representantes da gestão, estando presentes em todas as esferas de governo (Conselhos Municipais, Conselhos Estaduais e Conselho Nacional de Saúde). Além dos Conselhos Municipais, existe uma outra opção de participação direta da sociedade na gestão da saúde local, que são os chamados, em alguns municípios, Conselhos Gestores Locais. Estes órgãos funcionam em hospitais, ambulatórios e unidades de saúde, respeitando também a composição tripartite. Atuam na elaboração de estratégias e no controle da execução da política de saúde. Como forma de participação da população na saúde, há também as Conferências de Saúde, que são realizadas no mínimo a cada quatro anos, por meio de uma Conferência Nacional, Conferências Estaduais e Municipais, propiciando oportunidades de discussão e análise da situação geral de saúde da população e estabelecendo orientações para o funcionamento dos serviços de saúde do SUS.

 

 

 

Referências:

Ministério da Saúde.  2013. Para entender o Controle Social na Saúde. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. DF. 2013. Disponível em: http://conselho.saude.gov.br/biblioteca/livros/manual_para_entender_controle_social.pdf

 

Costa A M, Noronha JC. Controle social na saúde: construindo a gestão participativa. Saúde Debate. 2003; 27 (65): 358-63.

 

COSTA AM, VIEIRA NA. Participação e controle social em saúde. In FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ. A saúde no Brasil em 2030 – prospecção estratégica do sistema de saúde brasileiro: organização e gestão do sistema de saúde [online]. Rio de Janeiro: Fiocruz/Ipea/Ministério da Saúde/Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, 2013. Vol. 3. pp. 237-271. Disponível em: http://books.scielo.org/id/98kjw/pdf/noronha-9788581100173-08.pdf

 

Brasil. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 20 set. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm

 

Brasil. Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, 31 dez. 1990. Disponível em: http://conselho.saude.gov.br/web_siacs/docs/l8142.pdf