Durante o atendimento de teleconsulta, o médico pode emitir atestado médico para afastar paciente, com resultado positivo para covid, das atividades trabalhistas e enviá-lo de forma digital?
Durante o atendimento de teleconsulta, o médico pode emitir atestado médico para afastar paciente, com resultado positivo para covid, das atividades trabalhistas e enviá-lo de forma digital?

Profissional de Saúde Solicitante:

Gerente de Serviços de Saúde

Resposta:

Agradecemos a elaboração e encaminhamento da pergunta/dúvida através do programa Telessaúde Redes do Município de São Paulo. A resposta é: Sim. Valemo-nos da Portaria nº 467, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre as ações de Telemedicina, decorrente da epidemia de COVID-19, e que traz as normatizações a respeito de atestado médico, que atende seu questionamento nos seguintes itens:

Art. 5º Os médicos poderão, no âmbito do atendimento por Telemedicina, emitir atestados ou receitas médicas em meio eletrônico.

Art. 6º A emissão de receitas e atestados médicos à distância será válida em meio eletrônico, mediante: I – uso de assinatura eletrônica, por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil; II – o uso de dados associados à assinatura do médico de tal modo que qualquer modificação posterior possa ser detectável; ou, III – atendimento dos seguintes requisitos: a) identificação do médico; b) associação ou anexo de dados em formato eletrônico pelo médico; e, c) ser admitida pelas partes como válida ou aceita pela pessoa a quem for oposto o documento. § 1º O atestado médico de que trata o caput deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I – identificação do médico, incluindo nome e CRM; II – identificação e dados do paciente; III – registro de data e hora; e, IV – duração do atestado.

Ainda no Art. 6º, da mesma portaria, no tocante à necessidade de que o paciente entre em isolamento, por determinação do médico, o parágrafo 3º e seus respectivos incisos dispõem que: No caso de medida de isolamento determinada por médico, caberá ao paciente enviar ou comunicar ao médico: I – termo de consentimento livre e esclarecido de que trata o § 4º do art. 3º da Portaria nº 356/GM/MS de 11 de março de 2020; ou, II – termo de declaração, contendo a relação das pessoas que residam no mesmo endereço, de que trata o § 4º do art. 3º da Portaria nº 454/GM/MS de 20 de março de 2020. Feitas estas colocações, almejo ter esclarecido e subsidiado o exercício das atividades na sua UBS, mas caso sejam necessários maiores esclarecimentos, estamos à disposição.

 

Referências:

Ministério da Saúde (BR), Gabinete do Ministro. Portaria nº 467, de 20 de março de 2020. Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Telemedicina, com o objetivo de regulamentar e operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional previstas no art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decorrente da epidemia de COVID-19. Diário Oficial da União. 23 mar 2020; Edição 56-B; Seção 1 – Extra; p. 1. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-467-de-20-de-marco-de-2020-249312996

Ministério da Saúde (BR), Gabinete do Ministro. Portaria nº  454, de 20 de março de 2020. Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19). Diário Oficial da União. 20 mar 2020;  Edição 55-F; Seção 1 – Extra; p. 1. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-454-de-20-de-marco-de-2020-249091587

Ministério da Saúde (BR), Gabinete do Ministro. Portaria nº 356, de 11 de março de 2020. Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Diário Oficial da União. 12 mar de 2020; Edição 49; Seção 1; p. 185. Disponível em: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-356-de-11-de-marco-de-2020-247538346